(DOC. VP 211.1101.1342.4152)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Reiteração. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Prévio recolhimento. Ausência. Não conhecimento do recurso. Inovação recursal em agravo interno. Descabimento. Decisão mantida.

1 - O prévio recolhimento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, aplicada na reiteração de embargos de declaração considerados protelatórios, é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. A ausência de comprovação do recolhimento implica não conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação. 2 - Incabível o exame de tese não exposta no especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 3 - A

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