(DOC. VP 211.1101.1342.7541)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de realização da audiência de custódia. Questão superada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia cautelar. Ausência de fundamentação válida. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido

1 - A conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade relativamente à falta de audiência de custódia. 2 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3 - Hipótese em que é manifesta a ilegalidade

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