(DOC. VP 211.1101.1392.6761)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Sanção disciplinar. Suposta violação de teor sumular. Súmula 518/STJ. Inconstitucionalidade de lei. Competência do STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Fundamentação sucinta não equivale a fundamentação deficiente ou inexistente. O CPC/2015, art. 489, § 1º não elenca falhas decisórias referentes a supostas omissões no relatório das decisões judiciais, pois é inerente a ele que apenas a suma dos principais pontos processuais sejam alinhavados. 2 - Não obstante, não há qualquer razoabilidade em discutir a suficiência da indicação da ementa do acórdão atacado e da tese recursal. Além disso, convém rememorar a existênc

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