(DOC. VP 211.1101.1449.0244)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre horas extras, adicional noturno, faltas justificadas e banco de horas. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O STJ entende incidir Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de Horas Extras e Adicional Noturno. 2 - Outrossim, quanto às verbas relativas às Faltas Justificadas e sobre o Banco de Horas, também consolidou-se, na Seção de Direito Público desta Corte, o entendimento de que incide a exação sobre tais verbas. 3 - Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

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