(DOC. VP 211.1101.1454.5876)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de negativa de autoria. Revolvimento de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Indeferimento. Hipótese excepcionalíssima configurada. Paciente que se utilizou da própria filha menor para ocultar a droga. Condenação anterior pelos mesmos crimes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria 2 - Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva da agente. Conforme posto, a paciente tem duas

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