(DOC. VP 211.1101.1481.5836)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015. Fixação por equidade. Acórdão do tribunal a quo amparado no acervo fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015 decorreu da análise de circunstâncias fáticas pelo Tribunal de origem. 2 - O acórdão a quo não destoa do entendimento desse Sodalício, segundo o qual os honorários advocatícios podem ser arbitrados por apreciação equitativa nas demandas envolvendo medicamentos, haja vista que, nesses casos, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação. 3 - Assim, a a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote