(DOC. VP 211.1101.1488.1122)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Violação do CCB/2002, art. 43 e dos arts. 2º, § 1º, 6º, I, «d», e 7º, III, da Lei 8.080/1990. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CCB/2002, art. 43 e aos arts. 2º, § 1º, 6º, I, «d», e 7º, III, da Lei 8.080/1990 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Trata-se de apelação interposta tempestivamente e que atende, também, aos demais requisitos de admissibilidade previst

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