(DOC. VP 211.1101.1525.6628)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Aplicabilidade. Teoria da causa madura. Incidência. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante o entendimento desta Corte, pode ser aplicada a teoria da encampação para a mitigação da equivocada indicação da autoridade coatora

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