(DOC. VP 211.1101.1525.9702)

STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Incidência das multas por descumprimento da obrigação de fazer e do CPC, art. 475-J Súmula 410/STJ. Intimação pessoal do devedor. Necessidade.

1 -Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade, conforme a Súmula 410/STJ, ou não, da intimação pessoal do devedor para se iniciar a contagem das multa diária (astreintes), nas hipóteses de obrigações de fazer ou de não fazer. 2 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: «Assim, sem razão a apelante/CEDAE que afirma, embasada na Súmula 410 STJ, haver excesso de execução, uma vez que não foi intimada pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, descab

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