(DOC. VP 211.1101.1628.4311)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Majoração dos honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. 2 - No entanto, havendo sucumbência recíproca, em que cada parte se responsabiliza pela remuneração do seu respectivo patrono, sem a fixação expressa de valores, incabível a majoração dos honorários advocatícios com base no CPC/2015, art. 85, § 11. 3 - E

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