(DOC. VP 211.1101.1657.9391)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Carta rogatória. Ausência de expedição. Mlat. Nulidade da prova. CPP, art. 563. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao afastar as teses da defesa relativas à ilegalidade na obtenção e uso de provas por meio do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, disciplinado no Decreto 3.810/2001, decidiu em consonância com entendimento desta Corte. 2 - A Lei Processual Penal adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte. 3

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