(DOC. VP 211.1101.1741.5625)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro de invalidez. Ifpd e ilpd. Diferenciação. Possibilidade. Dever de informação. Violação. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que houve cumprimento do dever de informação ao consumidor quanto às limitações da apólice securitária. Em tais condições, o exame da pretensão recursal - no sentido de reconhecer que haveria afronta ao direito de informação - demandaria nova análise da matéria fática, inviável em recurs

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