(DOC. VP 211.1101.1918.1121)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Desídia da fazenda municipal. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Embargos de declaração opostos na origem para prequestionamento. Inexistência de caráter protelatório. Súmula 98/STJ.

1 - Para verificar a possível afronta ao CPC/1973, art. 535, é necessário que a parte recorrente indique especificamente qual o ponto acerca do qual deixou o Tribunal a quo de se manifestar, sob pena de configurar deficiência na fundamentação recursal. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF. 2 - O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que o procedimento previsto na Lei 6.830/1980, art. 40 se inicia automaticamente quand

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote