(DOC. VP 211.1101.1940.5513)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar decisão na qual, em via de liquidação de sentença, foi afastada indenização por danos morais. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento, para acrescentar à condenação valor a título de danos morais. Nesta Corte, conheceu-se dos agravos interpostos para não conhecer do recurso especial da embargante e conhecer parcialmente do recurso da empresa interessada e, nessa parte, negar-lhe prov

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