(DOC. VP 211.1101.1963.4385)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória c/c devolução de parcelas pagas. Sucumbência mínima. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Data do desembolso dos valores. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A incidência da Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do recurso especial que visa o reconhecimento da existência de sucumbência mínima da parte. Precedente. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a correção monetária não é um plus, mas tão somente a atualização do valor, e que o seu termo inicial é a data do desembolso das quantias. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.

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