(DOC. VP 211.1120.8164.7228)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de recime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Justificativa concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A determinação de exame criminológico está em consonância com a Súmula 439/STJ, pois a instância ordinária registrou a prática de duas faltas disciplinares (fuga) para justificar a dúvida sobre o requisito subjetivo da progressão de regime. 2 - O período de reabilitação previsto nos estatutos penitenciários não vincula o Poder Judiciário na análise de benefícios da execução, sob pena de transformar o juiz em mero chancelador de documentos administrativos. 3 - Não ex

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