(DOC. VP 211.1120.8467.2643)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 10.826/2003, art. 14, e CP, art. 307, caput. Dosimetria. Negativação dos antecedentes do paciente em sede de recurso exclusivamente defensivo. Possibilidade. Não agravamento da situação do réu. Inocorrência de reformatio in pejus. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O amplo efeito devolutivo da apelação permite que o Tribunal, quando instado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, possa reanalisá-la, para alterar, inclusive, circunstâncias judiciais e rever todos os termos da individualização da pena definidos no decreto condenatório, sem que ocorra reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do acusado, vale dizer, que não se aumente a sua pena final ou se lhe imponha um regime de cumprimento mais rigoroso. 2 -

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