(DOC. VP 211.1120.8487.3382)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de tutela provisória no recurso especial. Crime licitatório e de responsabilidade. Liminar. Indeferimento. Recurso. Não cabimento. Fumus boni juris. Ausência. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Patente probabilidade do direito não demonstrada. Reexame do material fático probatório neste juízo perfunctório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido não ser cabível a interposição de agravo interno/regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, motivadamente, pedido liminar. 2 - Manutenção do indeferimento do pedido liminar, já que o fumus boni juris não se encontra de plano demonstrado, não sendo possível, no exercício da jurisdição extraordinária, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. É imprescindível uma análise mais aprofundada dos elemen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote