(DOC. VP 211.1120.8489.4157)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação de ação policial. Gap. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição do direito de ação. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aplicação de multa pela instância ordinária. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Revisão do quadro fático. Impossibilidade na via recursal eleita. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela ora agravante, em face do Estado de Alagoas, objetivando a implementação da Gratificação de Atividade Policial, em sua remuneração, bem como a pagar as respectivas diferenças retroativas, alegando que, por exercer o cargo de agente penitenciário, possui direito a perceber a referida vantagem, nos termos

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