(DOC. VP 211.1120.8767.1315)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança, no qual se pleiteia a exclusão do PIS, da Cofins e da própria contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo da CPRB. Controvérsia acerca do conceito de receita bruta, matéria eminentemente constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando excluir, da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, o PIS, a COFINS e a própria CPRB. Na sentença, o Juízo de 1º Grau denegou o Mandado de Segurança. Interposta Apelação, pela contribuinte impetrante, o Tribunal de origem manteve a sentença, consignando q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote