(DOC. VP 211.1161.0664.8692)

STJ. Administrativo. Constitucional e administrativo. Lei estadual 5.813/1996 aos agentes penitenciários regidos por Lei própria. Prescrição de fundo de direito rejeitada. Gap para os agentes penitenciários. Impossibilidade de cumulação do adicional de periculosidade e a gratificação de atividade policial sob pena de se configurar bis in idem. Não conhecimento do recurso especial. Matéria decidida com fundamento em Lei local. Pretensão de reexame fático probatório.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de gratificação de atividade policial. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1973, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as raz

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