(DOC. VP 211.1161.0681.9820)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Prejudicialidade. Sentença condenatória já prolatada. Recurso de apelação intempestivo. Regularidade da intimação do patrono constituído. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 648/STJ: «A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus». 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto

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