(DOC. VP 211.1170.8260.2219)

STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo interno. Falta de impugnação de capítulos autônomos e/ou independentes da decisão monocrática agravada. Preclusão da matéria não impugnada. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Processual civil. Agravo interno. Desnecessidade de impugnação de todos os capítulos autônomos e/ou independentes da decisão monocrática agravada. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.002. CPC/2015, art. 1.013. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - A regra da dialeticidade — ônus do recorrente de apresentar os fundamentos de sua irresignação — constitui reflexo do princípio constitucional do contraditório e da necessária interação dialógica entre as partes e o magistrado, revelando-se como a outra face da vedação do arbítrio, pois, se o juiz não pode decidir sem fundamentar, «a parte não pode criticar sem explicar» (DOTTI, Rogéria. Todo defeito na fundamentação do recurso constitui vício insanável? Impugnação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote