(DOC. VP 211.1180.9812.6852)

STJ. Processo civil. Administrativo. Previdenciário. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Margareth Cardoso de Melo contra a União objetivando a incorporação de parcela relativa ao auxílio-moradia no seu contracheque de pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Conforme bem delineado na decisão recorrida, incide no caso o óbice da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»), ap

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