(DOC. VP 211.1190.8482.2226)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Uso de documento falso. CP, art. 304. 1) violação ao CPP, art. 386. Crime impossível. Óbice da Súmula 7/STJ. 1.1) princípio da consunção. Inaplicabilidade no caso concreto. 2) agravo regimental desprovido.

1 -"A pretendida absolvição pelo reconhecimento do crime impossível é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. 497.995/SP/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 23/9/2016). 1 -1. Em razão da potencialidade lesiva dos atos praticados com os documentos apreendidos, conforme constou no acórdão recorrido, não se aplica ao caso em tela o princípio da consun�

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