(DOC. VP 211.1190.8622.8400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no pedido de retirada de pauta virtual no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de inclusão do agravo em pauta presencial. Indeferimento. Despacho. Irrecorribilidade. Trânsito em julgado formal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Tratando-se de questão meramente procedimental a inclusão do Agravo em pauta presencial ou virtual, consoante o disposto no RISTJ (arts. 184-A e 184-F, § 2º), o indeferimento do pedido formulado é mero despacho, tendo em vista que as alegações apresentadas na manife

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