(DOC. VP 211.1200.9562.5938)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Absolvição. Princípio da insignificância. Reconhecimento do privilégio. Substituição da pena. Inviabilidade. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou, no julgamento dos EAREsp. 221.999/RS/STJ (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 10/12/2015), o entendimento de que, em regra, a reiteração delitiva impossibilita a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto, ressalvada a possibilidade de as instâncias ordinárias, no exame do caso concreto, entenderem pela sua incidência. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou a incidência do pri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote