(DOC. VP 211.1230.8239.2447)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão/contradição. Inexistência. Modulação de efeitos. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O julgado embargado registrou que o crime do CP, art. 168-A é de natureza material que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do débito tributário, consoante o entendimento da Súmula Vinculante 24/STF, e

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