(DOC. VP 211.1240.8601.8364)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. 2 - Hipótese em que a irresignação formulada pelo contribuinte recorrente objetiva impugnar, na verdade, o despacho que rejeitou o pedido de cancelamento da distribuição do presente feito. 3 - Agravo interno não conhecido.

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