(DOC. VP 211.1241.5931.7679)

STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo menor que a presumida. Direito a restituição. Procedimento para a fruição do direito. Prévio requerimento administrativo. Necessidade.

1 - «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida» (RE 593.849/MG/STF, julgado pelo rito da Repercussão Geral). 2 - Segundo a Lei Complementar 87/1996, art. 10, §§ 2º e 3º, o creditamento na escrituração por conta e risco do contribuinte do valor a ser restituído somente pode ocorrer depois de

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