(DOC. VP 211.1250.9540.4364)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Locação comercial. Ação de despejo c/c cobrança. Fiança. Exoneração. Notificação ineficaz. Reexame de provas e de cláusulas do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote