(DOC. VP 211.1250.9540.4364)
STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Locação comercial. Ação de despejo c/c cobrança. Fiança. Exoneração. Notificação ineficaz. Reexame de provas e de cláusulas do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.
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