(DOC. VP 211.1290.2387.4601)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Lesão corporal de natureza leve supostamente praticada em contexto de violência doméstica contra mulher. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - Apesar de presentes, no caso concreto, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, verifica-se que não foram a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote