(DOC. VP 211.1290.2767.4961)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus crime de estelionato. Representação. Denúncia recebida antes do novo «pacote anticrime». Condição de procedibilidade atendida in casu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

I - No caso vertente, não ficou evidenciada a decadência, porquanto, a vítima demonstrou interesse cabal em ver a parte recorrente ser processada, ainda em sede inquisitorial. Apenas transmutado em termos técnicos jurídicos, tal manifestação se chama representação do(a) ofendido(a). II - A situação concreta aqui exposta se enquadra a um dos temas do Informativo de Jurisprudência 674/STJ, que decidiu a matéria em sentido oposto aos anseios nesta impetração, vejamos: «A Lei 13.96

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote