(DOC. VP 211.1290.2792.0599)

STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Ausência de similitude fática entre os réus. CPP, art. 580. Pedido de extensão indeferido.

1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - No caso dos autos, verifica-se que a decisão que ora se pretende estender utilizou-se de motivos de caráter exclusivamente pessoais relacionados ao recorrente I. A. DA S. não havendo falar em identidade fático processual entre ele e o ora requerente, F. A. S

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