(DOC. VP 211.1711.9002.1100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Multa. Conduta abusiva. Atipicidade. CDC, art. 39. Rol exemplificativo. Motivação. Lei 9.784/1999, art. 50. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. Exorbitância da sanção administrativa. Falta de indicação de parâmetros jurídicos de controle. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - A agravante insiste na alegação de contrariedade a Lei 9.784/1999, art. 50, cujo conhecimento foi inviabilizado pelos óbices das Súmula 282/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»), Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles») e Súmula 356/STF («O ponto omisso da decisã

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