(DOC. VP 211.1711.9005.7400)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Quantidade de droga apreendida que não se mostra vultosa. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Concessão parcial da ordem.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, não há falar que o decreto prisional é desprovido de motivação, pois de

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