(DOC. VP 211.2010.9382.9420)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Astreintes. Fixação em antecipação de tutela. Cumprimento da ordem judicial. Não cabimento da multa. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

1 - No presente caso, o acórdão do Tribunal de origem afastou a incidência das astreintes ao fundamento de que não houve descumprimento da determinação judicial, a justificar a cobrança de multa diária, e que a análise sobre o cabimento e valor da referida multa não está sujeita à preclusão. 2 - No tocante ao CPC/2015, art. 854, § 3º, apontado no recurso especial, seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem mesmo implicitamente, apesar da

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