(DOC. VP 211.2010.9651.1379)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE 574.706/PR/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a decisão monocrática conheceu do Agravo em Recurso Especial, para conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, negando-lhe provimento, no que respeita à alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, e CPC/2015, art. 1.022; quanto à questão de mérito - na qual sustenta a Fazenda Nacional que o ICMS a ser excluído da base de cál

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