(DOC. VP 211.2010.9933.6579)

STJ. Processual civil. Administrativo. Empréstimo compulsório. Consumo de energia elétrica. Correção monetária e juros remuneratórios. Termo final. Data da conversão a menor. Aplicação do entendimento dos Recursos Repetitivos 1.003.955/RS/STJ e 1.028.592/RS/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por padaria e confeitaria delfim ltda. Contra a união e as centrais elétricas Brasileira S/A. Eletrobrás objetivando o pagamento de correção monetária e juros remuneratórios incidentes sobre o empréstimo compulsório pelo consumo de energia elétrica. II - Na sentença, extinguiu-se o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido a fim de condenar as rés ao

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