(DOC. VP 211.2101.1137.8437)

STJ. Processual civil. Reclamação. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.

1 - O objeto da Reclamação é restrito, constituindo este instrumento processual ferramenta específica, destinada a questionar as situações taxativamente previstas na legislação de regência (CPC/2015, art. 988, I a IV) - na hipótese dos autos, a afirmada necessidade de garantir a autoridade da decisão do STJ (STJ) proferida no julgamento do REsp. 1.337.779/RJ/STJ. 2 - Conforme dito na decisão agravada, o acórdão proferido no STJ, acima citado, se limitou a definir que, constatado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote