(DOC. VP 211.2101.1199.0993)

STJ. Processual civil e constitucional. Cumprimento de sentença. Bloqueio de verbas públicas. Enfoque constitucional.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «a determinação para o bloqueio das verbas públicas veio em face do descumprimento injustificado da decisão proferida por esta Egrégia Corte de Justiça, de maneira que, a princípio, não resta configurada qualquer ilegalidade, devendo ser aplicadas as medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial» (fl. 370, e- STJ). 2 - O agravante, as razões de seu Recurso Especial (fls. 400-405, e/STJ), alega que «é evidente que, a m

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