(DOC. VP 211.2111.0000.1400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Malferimento do CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo insurgente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame med

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