(DOC. VP 211.2111.0000.4300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Horas extras. Alegada violação ao CPC/2015, art. 941, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, pelo MUNICÍPIO DE IÚNA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado em 24/07/2017, que dera parcial provimento à Apelação da parte agravante, «apenas no tocante aos ônus sucumbenciais, devendo ser recíproca e prop

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