(DOC. VP 211.2131.2157.7190)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Violação ao CPC/1973, art. 21. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Revisão do grau de decaimento das partes. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido. 3 - Ocorrendo omissão no julgamento dos embargos de declara�

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