(DOC. VP 211.2131.2661.4537)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Impossibilidade. Elevada quantidade de droga. Periculosidade da agente. Circunstância excepcionalíssima. Recurso desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - «É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob s

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