(DOC. VP 211.2131.2672.7280)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 355, I, e CPC/2015, art. 1.009, § 1º e Lei 9.784/1999, art. 55. Agravo não provido.

1 - Está ausente o requisito do prequestionamento quando não há debate na instância ordinária à luz dos dispositivos legais impugnados no recurso especial. No caso, o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor a respeito da aplicação do CPC/2015, art. 355, I, e CPC/2015, art. 1.009, § 1º e Lei 9.784/1999, art. 55, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote