(DOC. VP 211.2131.2699.0391)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Questões levantadas apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Vícios. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que as questões relativas a extinção da punibilidade, tendo em vista o decurso do prazo decadencial de representação, e a absolvição, pela ausência de prova concreta acerca da autoria e mat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote