(DOC. VP 211.2131.2731.5125)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Execução individual. Liquidação prévia. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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