(DOC. VP 211.2151.2254.2603)

STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Aplicação do direito à espécie. CPC/2015, art. 1.034. Ausência de elementos fáticos probatórios. Retorno dos autos. Precedentes do STJ.

1 - Dispõe o Código Civil, em seu art. 1.034, que, «admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o STJ julgará o processo, aplicando o direito". 2 - Cabe ao relator do recurso especial avaliar as circunstâncias fático processuais submetidas a seu conhecimento e aplicar o direito à espécie. Precedente. 3 - A aplicação do direito à espécie, tal como autorizada pela legislação processual, não suprime instância. Precedentes. 4 - Em sed

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