(DOC. VP 211.2151.2309.1218)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora. Certidão de ônus reais. Súmula 7/STJ. Penhora de direitos e ações. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal quanto à inexistência de RGI do imóvel penhorado nos autos, demandaria a alteração das prem

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